A luta contra o consumo de drogas ganha um componente polêmico a partir de hoje, quando a Câmara dos Deputados começa a discutir um projeto de lei que prevê a internação involuntária de dependentes. De autoria do deputado gaúcho Osmar Terra (PMDB), a proposta abre margem para que médicos determinem o tratamento compulsório, prerrogativa que hoje é exclusiva da Justiça.

O texto será votado na Comissão de Seguridade Social e Família. Depois, precisará passar por outras três comissões antes de chegar à análise final em plenário, o que está previsto para ocorrer até o fim do ano. No entanto, a medida já divide opiniões.

Enquanto juristas apontam inconstitucionalidade no projeto, médicos que atuam com dependentes defendem a necessidade de um tratamento cada vez mais precoce, principalmente no caso de viciados em crack. De acordo com Terra, a internação prevista na lei teria o aval da família e seria por um prazo médio de 15 dias, período suficiente para a desintoxicação dos usuários. O parlamentar argumenta que, na maioria das vezes, os dependentes só aceitam ajuda médica quando já estão dominados pela droga.

Diretora do Instituto de Prevenção e Pesquisa em Álcool e outras Dependências, a psiquiatra Gilda Pulcherio apoia a iniciativa. Com mais de 20 anos de experiência com drogados, ela afirma que já determinou a internação de pacientes sem respaldo judicial. Com a ressalva, porém, de apenas em casos nos quais o dependente apresentava risco de agressão, suicídio ou vexame moral – por exemplo, quando a pessoa anda nua pela rua. Para a psiquiatra, a proposta é benéfica porque, em muitos casos, o usuário não aceita o tratamento e sequer se reconhece como dependente.

“O tratamento começa pela internação. Mas muitas vezes a família busca ajuda médica e o paciente não permite. O médico fica sem ter o que fazer, pois não pode obrigá-lo a se tratar”, comenta Gilda.

Para jurista, proposta de deputado é inconstitucional
Desembargador aposentado e ex-secretário Nacional Antidrogas, o juiz Walter Maierovitch considera bem intencionada a proposta, mas alerta que a medida é inconstitucional. Segundo o jurista, a atribuição de ordenar uma internação sem o consentimento do usuário é prerrogativa do Estado. Para Maierovitch, o médico atua como um perito, fornecendo ao juiz um parecer sobre o estado de saúde do paciente.

A Secretaria Nacional de Direitos Humanos manifesta posição contrária a qualquer tipo de internação forçada de usuários de drogas.

“Esse procedimento só é aceito quando a pessoa cometeu algum crime”, resume a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário.


Fonte: Zero Hora